Publicado em: 2020-03-02 20:51:50
1. Em caso de desestatização de empresa estatal, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993 podem permanecer em execução até o término de sua vigência, desde que ausente a situação de prejudicialidade especificada no art. 78, inciso XI,
da referida lei, bem como mantidas as demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que digam respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação (art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993). É também facultada à administração contratante a
prorrogação desses contratos, desde que prevista no instrumento convocatório e demonstrados o interesse público e a vantajosidade da medida.
Em consulta formulada ao TCU, o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados indagou: “Quando ocorrer a privatização de empresa pública que preste serviços de tecnologia e comunicação ao Estado, os contratos realizados com dispensa de licitação entre a administração pública federal e a empresa estatal devem ser rescindidos, com a subsequente relicitação dos serviços?â€. Em
termos práticos, questionou-se a obrigatoriedade da rescisão de ajustes celebrados com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993, caso as entidades estatais contratadas por pessoa jurÃdica de direito público interno venham a ser privatizadas. Em seu voto, o relator frisou, preliminarmente, que os motivos autorizadores da rescisão contratual estão elencados no art. 78 da Lei 8.666/1993, entre eles: “XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;â€. Dito isso,
ponderou que, não obstante a desestatização de uma empresa estatal implique sérias modificações na estrutura e na finalidade da sociedade, que deixa de se vincular aos imperativos da segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo que motivou a sua criação, a decisão pela extinção do contrato antes firmado “está sujeita à verificação pela pessoa jurÃdica contratante da presença da condição especificada na parte final do dispositivo supramencionado, ou seja, da prejudicialidade da execução do contratoâ€. Portanto, segundo o relator, a delimitação do que vem a configurar “prejuÃzo à execução do contratoâ€, no caso de desestatização da empresa
contratada, “depende do exame das especificidades de cada situação, ou seja, das circunstâncias de cada situação concretaâ€. Destarte, a decisão pela rescisão da avença “deve ser objeto de motivação, sendo necessário o contraditório e a ampla defesa do interessado se a Administração optar pela extinção do ajusteâ€. O relator concordou com a assertiva da unidade técnica de que a continuidade da execução desses contratos, até o término de sua vigência, “estaria condicionada à manutenção das demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que disserem respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação a serem mantidos pela contratada no decorrer da execução contratual, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993â€. Divergiu, todavia, da conclusão de que, ocorrendo a desestatização da empresa contratada, não seria mais cabÃvel a prorrogação do contrato, ainda que haja previsão expressa nesse sentido. Para
o relator, a dilação de qualquer contrato administrativo “não está atrelada à presença dos fundamentos da contratação original, mas sim da satisfação de três requisitos: previsão no instrumento convocatório, interesse público e vantajosidade da medidaâ€. Comprovadas tais condições, não haveria óbice a que a administração contratante promovesse a prorrogação da avença mediante decisão fundamentada. Nos termos da proposta do
relator, o Plenário decidiu responder ao consulente que: I) “em caso de desestatização de empresa estatal, nos termos do art. 2º, § 1º, alÃnea ‘a’, da Lei 9.491/1997, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993 podem permanecer em execução até o término de sua vigência, desde que ausente a situação de prejudicialidade especificada na parte final do inciso XI do art. 78 da referida leiâ€; II) “a continuidade da execução desses contratos até o término de sua vigência está
condicionada à manutenção das demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que disserem respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação a serem mantidos pela contratada no decorrer da execução contratual, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993â€; e III) “é facultada à Administração contratante a prorrogação desses contratos, desde que prevista no instrumento
convocatório e demonstrados o interesse público e a vantajosidade da medidaâ€.
Acórdão 2930/2019 Plenário, Consulta, Relator Ministro Benjamin Zymler.
Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm
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