PARTE TEM QUE PROVAR EXISTÊNCIA DE FERIADO QUE SUSPENDE PRAZO RECURSAL
TST - Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador
TRT 3ª R - Serviço prestado na casa do trabalhador não descaracteriza vínculo doméstico
TST - Segunda Turma afasta exigência de recolhimento duplo de custas
Lei que altera artigo da CLT
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Justiça derruba exigência da idade mínima ...
Trabalhar um dia por semana por ano garante vínculo...
Juiz não pode fixar termo final à multa imposta ...
Construtora é condenada por não entregar imóvel...
TST fixa novo critério para adicional de insalubridade
Devedores poderão ter carro apreendido
Declaração de pobreza nem sempre é suficiente...
Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel...
Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão...
Justiça derruba exigência de idade...
Idade limite para pagamento...
Fiador que se retira da sociedade...
Juiz não pode fixar termo finall...
Honorários podem ser cobrados de...
Erro em nome da parte não é motivo...
Juizados realizam mais um mutirão
CEJ realiza atualização em Direito Civil...
