Publicado em: 2013-06-28 23:28:01
O recurso é contra decisão do tribunal de justiça mineiro, que deu provimento à apelação da proprietária do imóvel para extinguir o usufruto. Os desembargadores consideraram que as provas integrantes do processo revelam que a usufrutuária não usava o imóvel há mais de uma década. “Extingue-se o usufruto pelo não uso da coisa pelo prazo de 10 anosâ€, estabeleceu o acordão.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que o artigo 1.228, parágrafo 1º, do CC estabelece que a usufrutuária tem a obrigação de exercer seu direito em consonância com as finalidades social e econômica a que se destina a propriedade. Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civil de 2002 instituiu o não uso da coisa como causa extintiva do usufruto.
Prazo
A relatora observa que o legislador não estipulou o prazo mÃnimo a ser observado para a hipótese discutida no recurso, ou seja, o não uso do bem. Contudo, apontou que a doutrina tem se inclinado pela aplicação do prazo de dez anos, baseada na regra geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil ou empregando, por analogia, o prazo previsto para extinção de servidões pelo mesmo motivo. Essa posição foi adotada no acórdão recorrido.
No entanto, segundo Nancy Andrighi, não é possÃvel admitir que sejam aplicados prazos prescricionais, devido a dois pontos cruciais. Primeiro porque a norma do Código Civil de 1916, que previa a extinção do usufruto pela prescrição, não foi reeditada pelo Código atual, encontrando-se, portanto, revogada. Segundo porque o usufruto – direito real – não prescreve. A relatora entende que “a ausência de prazo especÃfico, nesse contexto, deve ser interpretada como opção deliberada do legislador, e não como lacuna da leiâ€.
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109802
© Copyright 2003 - 2024, COSTA, CAMPELLO & MEDEIROS | ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rua Padre Carapuceiro, 968, Sala 308, Centro Empresarial Queiroz Galvão - Torre Janete Costa, Boa Viagem, Recife, PE, 51020-280
administrativo@costaecampello.com.br
(81) 3213-0126 | (81) 3326-5747
@costacampelloemedeiros
@costacampelloemedeiros